O direito administrativo

Principais inovações do código

Natureza das normas do código do procedimento administrativo.

Dos sujeitos do procedimento: Os órgãos administrativos e os interessados

A questão da legitimidade

Do procedimento administrativo:

• Os princípios gerais do procedimento administrativo
• O direito à informação
• As notificações e os prazos.
• A marcha do procedimento

Da atividade administrativa:

• O regulamento
• O ato administrativo
• O seu regime
• A validade;
• A eficácia;
• A invalidade;
• A revogação;
• A execução

Reclamações e recursos:

• Generalidades
• Reclamação
• Recurso hierárquico propriamente dito
• Recurso hierárquico impróprio e recurso tutela